TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Prefeitura Municipal de São Paulo

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos custeia as atividades permanentes de controle e fiscalização realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo
A TFE deve ser paga:

No início do funcionamento do estabelecimento e, nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento em 10 de julho;

E, ainda, quando houver mudança da atividade que implique novo código.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/taxas2023/tfe.php