12/2021
08/2021
- 30/08/2021 - Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
- 29/08/2021 - MEIs podem regularizar impostos em atraso até o dia 31
07/2021
06/2021
- 29/06/2021 - Receita amplia prazo de dispensa de autenticação documental
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05/2021
04/2021
- 28/04/2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045, 27/04/21 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- 28/04/2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1046, 27/04/21 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- 27/04/2021 - Bolsonaro assina nova rodada do programa que permite redução de jornada e salários, diz Planalto
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