Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) agora é obrigatório para todas as empresas

 

 

Desde 2026, todas as PJs incritas no CNPJ passaram a contar automaticamente com um domicílio Tributário Eletrônico, que é o canal oficial para recebimento de intimações e comunicações da Receita Federal. Não e necessário realizar adesão.

O que muda?

- Todas as empresas já tem um DTE ativo.

- As comunicações enviadas pelo DTE têm validade jurídica

- Os sistemas da Receita Federal foram atualizados para garantir o envio seguro das mensagens.

E o Simples Nacional?

Os optantes do Simples Nacional continuam utilizando o DET-SN, previsto em legislação especifica, mas também recebem comunicações na Caixa Postal do e-CAC.

Acompanhe sua Caixa Postal no e-CAC para não perder prazos importantes!

 

Fonte: RFB